Lei n.º 176-A/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:176-A/99

Data de Publicação:30/12/1999

Data de Entrada em Vigor:01/05/2000

Referência DR:Lei n.º 176-A/99, 1.ª Série, 1999-12-30

Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)

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