Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7-B/99
Data de Publicação:27/02/1999
Data de Entrada em Vigor:01/01/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, 1.ª Série, 1999-02-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/98, do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998