De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente:
- a)A presente lei;
- b)O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- c)O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa;
- d)O Código Civil e o Código de Processo Civil.