Decreto-Lei n.º 52/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2011
Data de Publicação:13/04/2011
Data de Entrada em Vigor:13/05/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2011, 1.ª Série, 2011-04-13
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil
Elementos Afetados(1)
RCP(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º