Lei Constitucional n.º 1/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/2005
Data de Publicação:12/08/2005
Data de Entrada em Vigor:17/08/2005
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/2005, 1.ª Série, 2005-08-12
Sétima revisão constitucional
Elementos Afetados(2)
CRP(2 elementos)
AlteradoArtigo 295.º
AditadoArtigo 296.º