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Artigo 14.º — Requisitos gerais dos estabelecimentos de ensino superior

Vigente desde: 06/01/2003
  1. 1 -São requisitos gerais para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de ensino superior os seguintes:
    1. a)Projecto educativo, científico e cultural próprio;
    2. b)Instalações e recursos materiais apropriados à natureza do estabelecimento em causa, designadamente espaços lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados aos cursos que visam ministrar;
    3. c)Oferta de formação, cursos e graus compatíveis com a natureza do estabelecimento em causa;
    4. d)Existência de um corpo docente próprio adequado em número e em qualificação à natureza do estabelecimento e aos graus conferidos;
    5. e)Autonomia do estabelecimento em relação à entidade instituidora;
    6. f)Elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino e desenvolvimento de investigação;
    7. g)Garantia da relevância social dos cursos;
    8. h)Disponibilização de serviços de acção social;
    9. i)Prestação de serviços à comunidade.
  2. 2 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior estabelece, por portaria, e ouvido o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, os requisitos referidos nas alíneas b) e d) do número anterior.
  3. 3 -Fica reservada para os estabelecimentos de ensino superior a utilização nas denominações respectivas dos termos «universidade», «faculdade», «instituto superior», «instituto universitário», «instituto politécnico», «escola superior» e outras expressões que transmitam a ideia de ser ministrado ensino superior conferente de grau.
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