Artigo 37.º — Acreditação do plano de estudos

Vigente desde: 06/01/2003

1 -Com a acreditação de um curso consideram-se igualmente acreditados os respectivos planos de estudo.
2 -A acreditação de um plano de estudos implica o reconhecimento automático de equivalência das qualificações obtidas para efeito de prosseguimento de estudos dos estudantes em diferente instituição de ensino.