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Artigo 13.º — Conselho geral

Vigente desde: 05/01/2009
  1. 1 -O conselho geral é o órgão deliberativo das AMT.
  2. 2 -O conselho geral da AMTL é constituído por 17 membros, designados de acordo com as seguintes regras:
    1. a)A administração central designa nove membros, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças;
    2. b)A administração local, através da Junta Metropolitana de Lisboa, designa oito membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município de Lisboa, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana de Lisboa.
  3. 3 -O conselho geral da AMTP é constituído por 13 membros, designados de acordo com as seguintes regras:
    1. a)A administração central designa sete membros através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças;
    2. b)A administração local, através da Junta Metropolitana do Porto, designa seis membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município do Porto, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana do Porto.
  4. 4 -Cabe ao conselho geral eleger o respectivo presidente de entre os membros indicados pela administração local.
  5. 5 -O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de cinco dos seus membros ou do conselho executivo.
  6. 6 -Os membros do conselho executivo e o fiscal único participam nas reuniões do conselho geral sem direito a voto.
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