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Artigo 5.º — Atribuições em matéria de planeamento

Vigente desde: 05/01/2009
  1. 1 -São atribuições das AMT, em matéria de planeamento estratégico:
    1. a)Promover a elaboração do Plano de Deslocações Urbanas (PDU) e do Programa Operacional de Transportes (POT) na respectiva área metropolitana;
    2. b)Elaborar o inquérito à mobilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
    3. c)Promover a elaboração da conta pública de deslocações de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
    4. d)Emitir parecer e participar nas estruturas de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial dos municípios integrantes da área metropolitana respectiva.
  2. 2 -São atribuições das AMT, no que respeita à integração de redes e serviços nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto:
    1. a)Assegurar a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte colectivo e as políticas de circulação e de estacionamento;
    2. b)Promover planos de alteração na circulação e estacionamento que aumentem a atractividade e o desempenho do transporte colectivo.
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