Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º-A, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º, e o artigo 12.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.