Artigo 12.º
Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)