Artigo 18.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O disposto no presente diploma não prejudica as normas nacionais e europeias aplicáveis em matéria de contratos de crédito aos consumidores, nem em matéria de exercício de poderes de redução e conversão e de aplicação de medidas e exercício de poderes de resolução de instituições de crédito, empresas de investimento e contrapartes centrais.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Banco de Portugal, outros bancos centrais, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional, Banco de Pagamentos Internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e Banco Europeu de Investimento;
   3. c)[...]
      1. i)Instituições de crédito;
      2. ii)Empresas de investimento;
      3. iii)Instituições financeiras, na aceção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
      4. iv)Empresas de seguros;
      5. v)Organismos de investimento coletivo;
      6. vi)Sociedades gestoras de organismos referidos na alínea anterior;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
4. 2 -[...]