Artigo 5.º — (Espécies)

Vigente desde: 10/01/1983

1 -...
2 -...
3 -São cooperativas de grau superior aquelas a que se refere o artigo 6.º deste diploma.
4 -É permitida a constituição, nos termos de legislação especial, de régies cooperativas ou cooperativas mistas caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público e por cooperativas e ou pelos utentes dos bens e serviços produzidos.