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Artigo 20.º — Participação das freguesias nas receitas municipais

Vigente desde: 06/01/1987
  1. 1 -O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante a distribuir pelas respectivas freguesias, por força do disposto na alínea a) do artigo 18.º
  2. 2 -O montante a que se refere o número anterior não pode ser inferior a 10% das verbas provenientes do FEF para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.
  3. 3 -O mapa de distribuição pelas freguesias do montante a que se refere o presente artigo é publicado em anexo ao orçamento do município, depois de aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)10% distribuído igualmente por todas;
    2. b)45% distribuído na razão directa do número de habitantes;
    3. c)45% distribuído na razão directa da área.
  4. 4 -Em qualquer caso, o montante determinado para cada freguesia pelo disposto no número anterior nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos da freguesia.
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