Art.º 9 · Lei n.º 1/99 — Direito de acesso a locais públicos

1 -Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa.
2 -O disposto no número anterior é extensivo aos locais que, embora não acessíveis ao público, sejam abertos à generalidade da comunicação social.
3 -Nos espectáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso poderão ser estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.
4 -O regime estabelecido nos números anteriores é assegurado em condições de igualdade por quem controle o referido acesso.

Artigo 9.º — Direito de acesso a locais públicos