Artigo 23.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/03/2004

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho;
2. b)A Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho;
3. c)O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;
4. d)O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
2 -São derrogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais que prevejam classificação de serviço inferior a Bom para progressão ou promoção nas carreiras.