Artigo 12.º
Alteração à Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 4.º da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, que cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
[...]
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- a)Taxa de base - 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
- b)Taxa incremental - 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de (euro) 1 500 000.
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- 3 -...
- 4 -...