No exercício das suas atribuições, a ERSAR assume os direitos e as obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de contribuições, taxas, rendimentos do serviço e outros créditos.
Artigo 8.º — Equiparação
Vigente desde: 06/03/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2014