O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Vigente desde: 03/03/2023