São revogados:
- a)A alínea e) do artigo 34.º-B do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual;
- b)O n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2023