Art.º 9 · Lei n.º 10/78 — (Composição do conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo terá a seguinte composição:
1. a)O Provedor de Justiça, que presidirá;
2. b)O director do serviço administrativo;
3. c)O tesoureiro;
4. d)Um vogal a designar pelo Provedor de Justiça de entre os trabalhadores do serviço administrativo;
5. e)Um delegado do Tribunal de Contas e um delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designados pelo Ministro das Finanças.
2 -O conselho administrativo será secretariado por quem, para o efeito, for designado pelo Provedor de Justiça.
3 -Aos delegados referidos na alínea e) do n.º 1 incumbe especialmente dar parecer sobre a legalidade das despesas.

ARTIGO 9.º — (Composição do conselho administrativo)