Art.º 28 · Lei n.º 10/82 — Entrada em vigor

1 -A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.
2 -A Convenção entrará em vigor trinta dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:
1. a)Em Portugal:
  1. i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;
  2. ii)Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;
2. b)Em Itália:
  Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.
3 -O disposto no artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 13.º será aplicável aos impostos sobre o rendimento relativos ao ano de tributação de 1970 e anos seguintes.

ARTIGO 28.º — Entrada em vigor