- 1 -A rede de estradas nacionais, que constituem bens do domínio público do Estado, é definida no Plano Rodoviário Nacional e inclui a rede fundamental - integrada pelos itinerários principais - e a rede complementar - integrada pelos itinerários complementares e outras estradas.
- 2 -O Plano Rodoviário Nacional e as redes viárias regionais e municipais serão objecto de diplomas específicos.
- 3 -Os diplomas referidos no número anterior estabelecerão as normas disciplinadoras das categorias e características técnicas das estradas das redes nacional, regionais e municipais, as quais serão adaptadas à natureza e volume dos tráfegos previsíveis.
Artigo 14.º — Infra-estruturas: rede rodoviária
Vigente desde: 17/03/1990