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Artigo 15.º — Construção, conservação e exploração de infra-estruturas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/11/2007
  1. 1 -A construção, conservação e exploração da rede de estradas nacionais competem à administração central, salvo a excepção referida no n.º 3.
  2. 2 -A construção, conservação e exploração das redes viárias regionais e municipais competem às regiões e aos municípios em que se situarem.
  3. 3 -A construção e exploração de auto-estradas, de grandes obras de arte, nomeadamente pontes e túneis, e de estradas da rede rodoviária nacional pode ser objecto de concessão.
  4. 4 -Para o efeito disposto no número anterior, o Governo define quais os lanços de auto-estrada, de estrada da rede viária nacional ou as grandes obras de arte a incluir na concessão e bem assim os respectivos programas de construção.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -As auto-estradas ou grandes obras de arte construídas por concessão serão exploradas em regime de portagem.
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -O regime de concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas ou grandes obras de arte constará de legislação especial.
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