- 1 -A CNPDPI é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.
- 2 -Os restantes vogais são:
- a)Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- b)Duas personalidades de reconhecida competência na matéria, designadas pelo Governo.
Artigo 5.º — Composição
Vigente desde: 29/04/1991