- 1 -O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.º 2 do artigo 141.º, exercendo o cargo a tempo inteiro.
- 2 -...
- 3 -O secretário aufere o vencimento correspondente a juiz do tribunal de círculo.
Artigo 138.º — [...]
Vigente desde: 05/05/1994