Artigo 139.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

1 -...
2 -Os vogais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 137.º são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
3 -...