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- a)...
- b)[A actual alínea c).]
- c)[A actual alínea d).]
- d)[A actual alínea e).]
- e)[A actual alínea f).]
- f)[A actual alínea g).]
- g)[A actual alínea h).]
- h)[A actual alínea i).]
- i)[A actual alínea j).]
- j)Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar execessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;
- l)...
- m)...