Artigo 150.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

1 -...
2 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º
3 -...
4 -A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses.