Artigo 158.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;
4. d)...
5. e)...
6. f)Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
7. g)...
2 -Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e bem assim a competência a que se refere a alínea l) do artigo 149.º