Artigo 160.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

1 -...
2 -Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção.
3 -O quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção é fixado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.