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Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções pelos motivos indicados no n.º 2, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados judiciais de gozarem, em cada ano, 22 dias úteis de férias.
  5. 5 -...
  6. 6 -Quando, em gozo de férias ao abrigo do disposto no número anterior, os magistrados tenham de deslocar-se à respectiva Região Autónoma para cumprirem o serviço de turno que lhes couber, as correspondentes despesas de deslocação ficam a cargo do Estado.
  7. 7 -(O actual n.º 6.)
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