Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

1 -Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.