A presente autorização legislativa engloba:
- a)A definição do concurso, e suas modalidades, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, incluindo os respectivos princípios gerais;
- b)A determinação da competência para a abertura do concurso, bem como as respectivas condições e prazos de validade;
- c)As regras que regulam a constituição, composição, competências e funcionamento dos júris de concurso;
- d)A definição dos métodos de selecção de candidatos, incluindo as normas sobre as classificações respectivas e ainda as regras sobre o sistema de classificação final;
- e)As regras definidoras da tramitação dos procedimentos de recrutamento e selecção, envolvendo a determinação dos diversos actos a praticar, bem como os respectivos prazos, conteúdos e publicidade;
- f)O estabelecimento de normas materiais sobre requisitos de admissão e apresentação de candidaturas e ainda condições de provimento;
- g)A determinação de regras especiais aplicáveis em matéria de impugnações administrativas.