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Artigo 6.º

Deveres do cuidador informal

Redação registada como em vigor em 11/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O cuidador informal, relativamente à pessoa cuidada, deve:
    1. a)Atender e respeitar os seus interesses e direitos;
    2. b)Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário;
    3. c)Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada;
    4. d)Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta;
    5. e)Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada;
    6. f)Desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada;
    7. g)Potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada;
    8. h)Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como períodos de lazer;
    9. i)Assegurar as condições de higiene da pessoa cuidada, incluindo a higiene habitacional;
    10. j)Assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas.
  2. 2 -O cuidador informal deve, ainda:
    1. a)Comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada, bem como as necessidades que, sendo satisfeitas, contribuam para a melhoria da qualidade de vida e recuperação do seu estado de saúde;
    2. b)Participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas;
    3. c)Informar, no prazo de 10 dias úteis, os competentes serviços da segurança social de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento a que se refere o artigo 4.º;
    4. d)Colaborar com as ações de fiscalização do ISS, I. P.