- 1 -A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.
- 2 -A presente lei procede, ainda, à alteração:
- a)Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;
- b)Da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/09/2019
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Em vigor desde 06/09/2019