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Artigo 3.º

Trabalhadores independentes

Redação em vigor de 13/09/1997 a 31/12/2009

  1. 1 -Os trabalhadores independentes devem efectuar um seguro que garanta as prestações previstas na presente lei, nos termos que vierem a ser definidos em diploma próprio.
  2. 2 -Consideram-se trabalhadores independentes os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria.