Art.º 20 · Lei n.º 101/2015 — Direitos dos membros

1 -São direitos do membro efetivo:
1. a)Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos;
2. b)Praticarem, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, os atos típicos das especialidades profissionais em que se encontrem inscritos;
3. c)Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional;
4. d)Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles serem eleitos, nas condições fixadas no presente Estatuto;
5. e)Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional;
6. f)Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa;
7. g)Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem;
8. h)Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos.
2 -Os membros honorários e os membros estagiários gozam dos direitos referidos nas alínea e) a g) do número anterior.

Artigo 20.º — Direitos dos membros