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Artigo 36.º

Competências do bastonário

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários;
    2. b)Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos;
    3. c)Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão;
    4. d)Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências;
    5. e)Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem;
    6. f)Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem;
    7. g)Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem;
    8. h)Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral;
    9. i)Outorgar os contratos com os trabalhadores;
    10. j)Autorizar a realização de despesas;
    11. k)Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos.
  2. 2 -O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretário-geral, com possibilidade de subdelegação.