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Artigo 56.º

Capacidade eleitoral

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem participar nas eleições dos órgãos nacionais e regionais da Ordem os seus membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos, devendo ainda, no caso dos órgãos regionais, estar inscritos na circunscrição em causa.
  2. 2 -Só podem ser candidatos a bastonário, a membro do conselho geral e a membro do conselho de supervisão e disciplina, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de 10 anos.
  3. 3 -Só podem ser candidatos a membros da direção, e das direções regionais, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de cinco anos.
  4. 4 -Os candidatos à direção, ao conselho geral, ao conselho de supervisão e disciplina e às direções regionais apenas podem concorrer ao cargo a que se candidatam num desses órgãos.
  5. 5 -O exercício de qualquer cargo é incompatível com o exercício de funções dirigentes na função pública.
  6. 6 -O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização nos órgãos da Ordem é incompatível entre si.