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Artigo 59.º

Sistema de votação

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A eleição é feita por listas completas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais e a votação processa-se por escrutínio secreto e direto, admitindo-se o voto eletrónico e por correspondência.
  2. 2 -As mesas de voto funcionam nas instalações da sede e das delegações regionais.
  3. 3 -O voto por correspondência deve obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)O boletim de voto deve estar dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado de onde conste o nome e o número de cédula profissional do votante bem como a sua assinatura;
    2. b)O sobrescrito referido na alínea anterior deve, por sua vez, ser introduzido num outro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa de modo a poder por ele ser recebido até ao dia da votação, inclusive.
  4. 4 -Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa da assembleia representativa.
  5. 5 -Os boletins de voto, bem como as listas candidatas e os respetivos programas, são enviados, por correio eletrónico, a todos os membros com capacidade eleitoral ativa até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.
  6. 6 -O voto eletrónico pode ser exercido nos termos do regulamento eleitoral.

Referências (1)