As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
- a)As de advertência, em dois anos;
- b)A de multa, em quatro anos;
- c)As de suspensão e expulsão, em cinco anos.
Artigo 90.º — Prescrição das sanções disciplinares
Vigente desde: 20/08/2015
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Em vigor desde 20/08/2015