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Artigo 5.º — Diligências de investigação

Vigente desde: 25/08/2001
  1. 1 -O Procurador junto do Tribunal Internacional pode proceder directamente a diligências de investigação em território português.
  2. 2 -A necessidade de realizar as diligências é comunicada com antecedência ao Ministro da Justiça, o qual, inexistindo razões para as proibir, transmite o pedido, acompanhado dos elementos disponíveis, à autoridade judiciária competente.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministro da Justiça solicita parecer, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República.
  4. 4 -O Procurador junto do Tribunal Internacional pode, através da Procuradoria-Geral da República, solicitar a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei processual penal.
  5. 5 -A Procuradoria-Geral da República acompanha a realização das diligências e providencia os meios necessários à prossecução dos objectivos que o Procurador junto do Tribunal Internacional se proponha.
  6. 6 -Não são permitidas quaisquer diligências que:
    1. a)Representem a prática de acto proibido pela lei portuguesa; ou
    2. b)Atentem contra a soberania ou a segurança do Estado Português.
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