Artigo 4.º — Reabertura do processo

Vigente desde: 25/08/2001

1 -O processo arquivado nos termos do artigo anterior é reaberto:
1. a)Se o Procurador junto do Tribunal Internacional não deduzir acusação;
2. b)Se a acusação não for confirmada judicialmente nos termos do estatuto;
3. c)Se o Tribunal Internacional se considerar incompetente.
2 -A prescrição volta a correr a partir da decisão de reabertura do processo.