- 1 -O apuramento do acto eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas.
- 2 -O apuramento do resultado da votação na secção de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao seu presidente comunicar de imediato os resultados à comissão eleitoral.
- 3 -O apuramento global do acto eleitoral é feito pela comissão eleitoral.
Artigo 37.º — Apuramento do acto eleitoral
Vigente desde: 10/09/2009