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Artigo 1.º

Objeto

Redação em vigor de 09/08/2023 até hoje

  1. 1 -A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
  2. 2 -O disposto na presente lei aplica-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2020/1503, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, e demais direito nacional e da União Europeia aplicáveis.