- 1 -Aplicam-se plenamente às relações jurídicas subjacentes ao financiamento colaborativo, em particular na relação estabelecida entre os beneficiários do financiamento ou promotores e os consumidores e investidores, os regimes correspondentes aos tipos contratuais celebrados com recurso às plataformas de financiamento colaborativo, nomeadamente a doação, compra e venda, prestação de serviços, emissão e transmissão de valores mobiliários e mútuo, bem como as disposições sobre proteção da propriedade intelectual e comercial, quando relevantes.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 10.º — Direito aplicável à relação jurídica subjacente
AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/08/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2023
Decreto-Lei n.º 66/2023 - 1.ª Série(08/08/2023)
Alterado
Em vigor de 10/02/2018 a 08/08/2023
Lei n.º 3/2018 - 1.ª Série(09/02/2018)
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