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Artigo 19.º

Informações quanto à oferta

Redação registada como em vigor em 24/08/2015.

Esta redação foi substituída em 09/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para informação aos investidores, em relação a cada oferta, em termos padronizados a definir por regulamento da CMVM:
    1. a)A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar;
    2. b)O montante e o prazo para a angariação;
    3. c)O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço;
    4. d)Outros elementos definidos em regulamento da CMVM em relação ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.
  2. 2 -A CMVM define por regulamento a extensão da informação a prestar ao abrigo da alínea b) do n.º 1, devendo atender ao montante a angariar na definição dos elementos a solicitar aos beneficiários do financiamento colaborativo.
  3. 3 -A informação prestada aos investidores, pelo beneficiário do financiamento colaborativo, deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento.