Art.º 21 · Lei n.º 102/2015 — Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo

1 -As plataformas de financiamento colaborativo que pratiquem as modalidades de financiamento de capital ou por empréstimo devem adotar uma política e matéria de conflito de interesses reduzida a escrito e adequada à sua dimensão, organização, e à natureza, à dimensão e à complexidade das suas atividades.
2 -A política em matéria de conflito de interesses deve permitir, designadamente:
1. a)Identificar as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses;
2. b)Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir esses conflitos;
3. c)Manter e atualizar regularmente registos das atividades que geraram conflitos de interesses com risco de afetação dos interesses de um ou mais entidades que mantenham relações de financiamento colaborativo com a plataforma.
3 -As plataformas referidas no n.º 1 não podem deter fundos ou instrumentos financeiros dos clientes e estão sujeitas aos demais deveres de prevenção de conflito de interesses definido em regulamento da CMVM.

Artigo 21.º — Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo