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Artigo 134.º

Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:
    1. a)Que entre ou permaneça ilegalmente no território português;
    2. b)Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;
    3. c)Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;
    4. d)Que interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;
    5. e)Que tenha praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País;
    6. f)Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;
    7. g)Que seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro;
    8. h)O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido;
    9. i)Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido.
  3. 3 -Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado.

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